Legislação

Documentos INMETRO

PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022: Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).
ANEXO I da PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022: CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
- Atentar para TABELA DE CÓDIGOS DE ENQUADRAMENTOS DAS INFRAÇÕES