Legislação
Documentos INMETRO
PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022
: Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).
ANEXO I da PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022
: CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
Atentar para
TABELA DE CÓDIGOS DE ENQUADRAMENTOS DAS INFRAÇÕES