====== Legislação ======

===== Documentos INMETRO =====

  * [[http://arquivos.consilux.com.br/doc/inmetro/Portaria3542022.pdf|PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022]]: Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).
  * [[http://arquivos.consilux.com.br/doc/inmetro/Portaria3542022AnexoN4.pdf|ANEXO I da PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022]]: CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
    * Atentar para **TABELA DE CÓDIGOS DE ENQUADRAMENTOS DAS INFRAÇÕES**